Legislação

Escrito por Clube Ornitológico de Vialonga.

 

Decreto-Lei Nº 110 de 2007 - Medidas Comunitárias contra a gripe aviária.

Regulamento da Comunidade Europeia Nº 834 de 2004 - Altera o Regulamento da Comunidade Europeia 338 de 1997.

Regulamento da Comunidade Europeia Nº 1497 de 2003 - Altera o Regulamento da Comunidade Europeia 338 de 1997.

Regulamento da Comunidade Europeia Nº 349 de 2003 - Estabelece restrições à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de determinadas espécies da fana e da flora selvagens.

Regulamento da Comunidade Europeia Nº 1808 de 2001 - Estabelece normas de execução ao Regulamento da Comunidade Europeia 338 de 1997.

Regulamento da Comunidade Europeia Nº 1579 de 2001 - Altera o Regulamento da Comunidade Europeia 338 de 1997.

Decreto-Lei Nº 276 de 2001 - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, e em regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Decreto-Lei Nº 565 de 1999 - Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.

Decreto-Lei Nº 140 de 1999 - Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva CEE Nº 409 de 179 (relativa à conservação de aves selvagens) e da Directiva CEE Nº 42 de 1992 (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora). Revoga os Dec-Lei Nº 75 de 1991, 224 de 1993 e 226 de 1997.

Regulamento da Comunidade Europeia Nº 338 de 1997 - Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

 

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